AREsp 2935268 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi sanada: os poderes constantes do mandato foram outorgados ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga ocorra antes do protocolo, razão por que incide a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso.

Parties
Recorrente: VITOR VICENTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

VITOR VICENTINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi sanada: os poderes constantes do mandato foram outorgados ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga ocorra antes do protocolo, razão por que incide a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça