REsp 2211920 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração nem cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor e deixou de regularizar a representação no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO FERREIRA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual Irregular, Súmula N. 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno STJ, Art. 21 E, V
Processual Civil Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Representação Processual Irregular Súmula N. 115/stj +2 more

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Parties

ROGÉRIO FERREIRA COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração nem cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor e deixou de regularizar a representação no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça