AREsp 2931692 - DECISAO

AREsp 2931692 - DECISAO

O recurso não foi regularmente acompanhado de procuração ou cadeia completa de substabelecimento; houve irregularidade na representação processual e, apesar de intimada para sanar o vício, a parte não regularizou a situação, de modo que incide a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: NILSON FERNANDES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

NILSON FERNANDES LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para sanar o vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente acompanhado de procuração ou cadeia completa de substabelecimento; houve irregularidade na representação processual e, apesar de intimada para sanar o vício, a parte não regularizou a situação, de modo que incide a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.