REsp 2211441 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento ao procurador subscritor do recurso e não regularizou a representação dentro do prazo, tendo a petição apresentada para sanar o vício sido protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso No STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC +2 more

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Parties

BANCO SAFRA S A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela apresentação intempestiva da documentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento ao procurador subscritor do recurso e não regularizou a representação dentro do prazo, tendo a petição apresentada para sanar o vício sido protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...