AREsp 2885774 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte foi intimada a regularizar a representação processual e não o fez validamente: o instrumento de mandato juntado é posterior à data de interposição do recurso, configurando preclusão temporal; assim, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula n. 115/STJ, o vício não foi sanado e os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: TESS PICQ COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

TESS PICQ COUTINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da representação processual
  3. 3 preclusão temporal quanto à juntada de procuração datada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte foi intimada a regularizar a representação processual e não o fez validamente: o instrumento de mandato juntado é posterior à data de interposição do recurso, configurando preclusão temporal; assim, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula n. 115/STJ, o vício não foi sanado e os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração do mesmo expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)