AREsp 2886345 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a tentativa de regularizar a representação foi ineficaz porque o instrumento de mandato juntado é posterior à interposição do recurso, sendo incabível sua aceitação para sanar o vício, nos termos do art. 76 do CPC e da Súmula 115/STJ, e a parte havia sido regularmente intimada para sanar a deficiência sem o fazê-lo.

Parties
Embargante: ANA PAULA TEIXEIRA TORRES DA PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ANA PAULA TEIXEIRA TORRES DA PAIXAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se a juntada posterior de procuração com data posterior à interposição do recurso regulariza a representação processual
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 115/STJ e preclusão temporal quanto à juntada da procuração
  3. 3 existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a tentativa de regularizar a representação foi ineficaz porque o instrumento de mandato juntado é posterior à interposição do recurso, sendo incabível sua aceitação para sanar o vício, nos termos do art. 76 do CPC e da Súmula 115/STJ, e a parte havia sido regularmente intimada para sanar a deficiência sem o fazê-lo.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)