AREsp 2947874 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo concedido, inexistindo procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HRM CALDEIRARIA INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

HRM CALDEIRARIA INDUSTRIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 aplicação da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo concedido, inexistindo procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.