AREsp 2949488 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a recorrente não procedeu à juntada da procuração originária que desse suporte aos substabelecimentos apresentados, não regularizando o vício quando intimada, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PINTON & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PINTON & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração originária que suporte substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não procedeu à juntada da procuração originária que desse suporte aos substabelecimentos apresentados, não regularizando o vício quando intimada, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.