AREsp 2933665 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos porque as partes não juntaram a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores dos recursos, não sanando o vício após regular intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Recorrente: JOÃO PADILHA AGRELLA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravos / Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Art. 105, III, CF, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso +3 more

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

JOÃO PADILHA AGRELLA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravos / Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual dos recursos
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque as partes não juntaram a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores dos recursos, não sanando o vício após regular intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Não conhecer dos recursos.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.