AREsp 2940440 - DECISAO

AREsp 2940440 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual: a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, situação que impede suprimento do vício conforme jurisprudência e impõe a incidência da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELISABETH MARTINS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELISABETH MARTINS FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com poderes conferidos ao subscritor do recurso
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ pela não regularização do vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual: a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, situação que impede suprimento do vício conforme jurisprudência e impõe a incidência da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...