AREsp 2947678 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo concedido, acarretando preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto nos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo E Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo E Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 Preclusão temporal pelo não saneamento do vício dentro do prazo assinalado
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ para indeferir o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo concedido, acarretando preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto nos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.