AREsp 2950943 - DECISAO

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Não houve juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento válida à época da interposição do recurso, e a procuração acostada outorgou poderes em data posterior; conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, tal vício não foi suprido, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 procuração/constituição de poderes outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Não houve juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento válida à época da interposição do recurso, e a procuração acostada outorgou poderes em data posterior; conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, tal vício não foi suprido, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...