AREsp 2889491 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o subscritor dos recursos não tinha procuração nos autos, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez, e os instrumentos juntados têm data posterior à interposição dos recursos, não podendo suprir a falta de representação; ademais, não houve omissão quanto à majoração de honorários, pois tal majoração depende de prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS FRAGOSO; Embargante: AUTO POSTO SÃO CRISTÓVÃO DE ITAPIRA LTDA; Embargante: CLAUDIO BERTOLASO DO VALLE; Embargante: IVONE MARIA DA CONCEICAO DO VALLE; Embargante: MARILIA BERTOLASO DO VALLE; Embargado: Banco Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação
Processo Civil Procuração Representação Processual Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Súmula 115/stj Regularização Da Representação

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Parties

ANTONIO CARLOS FRAGOSO

Embargante

AUTO POSTO SÃO CRISTÓVÃO DE ITAPIRA LTDA

Embargante

CLAUDIO BERTOLASO DO VALLE

Embargante

IVONE MARIA DA CONCEICAO DO VALLE

Embargante

MARILIA BERTOLASO DO VALLE

Embargante

Banco Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de que o embargado deu causa ao não conhecimento do agravo
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da procuração (art. 76 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade de procuração ou substabelecimento com data posterior à da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o subscritor dos recursos não tinha procuração nos autos, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez, e os instrumentos juntados têm data posterior à interposição dos recursos, não podendo suprir a falta de representação; ademais, não houve omissão quanto à majoração de honorários, pois tal majoração depende de prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)