AREsp 2918165 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não juntou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; foi intimada para sanar o vício e não o fez; a existência de termo de nomeação nos autos de origem não substitui a obrigação de trazer cópia aos autos em que se busca o conhecimento do recurso perante o STJ; a dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC não alcança a interposição de recurso ao STJ; a juntada posterior em sede de embargos está preclusa; e, assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: TERRA IMOVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Curador Especial, Preclusão, Súmula 115 Do STJ, Art. 1017 §5º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 §2º Do CPC
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Curador Especial Preclusão Súmula 115 Do STJ +3 more

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Parties

TERRA IMOVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 Aplicabilidade da dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC ao STJ
  3. 3 Se a nomeação de curador especial exonera a necessidade de procuração nos autos deste Tribunal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não juntou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; foi intimada para sanar o vício e não o fez; a existência de termo de nomeação nos autos de origem não substitui a obrigação de trazer cópia aos autos em que se busca o conhecimento do recurso perante o STJ; a dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC não alcança a interposição de recurso ao STJ; a juntada posterior em sede de embargos está preclusa; e, assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)