AREsp 2840566 - ACORDAO

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Havendo deficiência na representação processual e sendo a procuração juntada posterior à interposição dos recursos, não foi suprido o vício de poderes; por isso, aplica-se a Súmula nº 115/STJ e o recurso não deve ser conhecido, sendo inaplicável a dispensa do art. 1.017, § 5º do CPC aos recursos especiais.

Parties
Agravante: VITOR MACEDO ODISIO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º Do CPC, Art. 76 E Art. 932 Do CPC
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º Do CPC Art. 76 E Art. 932 Do CPC

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Parties

VITOR MACEDO ODISIO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou substabelecimento nos autos
  2. 2 juntada de procuração com data posterior ao protocolo do recurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC ao recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo deficiência na representação processual e sendo a procuração juntada posterior à interposição dos recursos, não foi suprido o vício de poderes; por isso, aplica-se a Súmula nº 115/STJ e o recurso não deve ser conhecido, sendo inaplicável a dispensa do art. 1.017, § 5º do CPC aos recursos especiais.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.