AREsp 2890799 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não regularizou a representação processual no prazo após a intimação, e a procuração juntada posteriormente possui data posterior à interposição dos recursos, não podendo suprir o vício por preclusão temporal; nessa situação aplica-se o disposto nos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: CARL ZEISS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Intimação
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Intimação

Case Brief

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Parties

CARL ZEISS DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização do vício de representação (art. 76 do CPC) e preclusão temporal quanto à juntada extemporânea
  3. 3 necessidade de intimação pessoal da parte apenas nas hipóteses das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não regularizou a representação processual no prazo após a intimação, e a procuração juntada posteriormente possui data posterior à interposição dos recursos, não podendo suprir o vício por preclusão temporal; nessa situação aplica-se o disposto nos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC