AREsp 2719181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso e o agravo foram subscritos por advogado sem procuração nos autos, a parte foi intimada para regularizar e não o fez no prazo assinalado, configurando preclusão; a procuração juntada em processo diverso não supre a falta nos autos deste recurso, nos termos do art. 104 do CPC/2015 e da Súmula 115 do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO TAVARONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 115 Do STJ
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Agravo Interno Recurso Especial Súmula 115 Do STJ

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Parties

MARCELO TAVARONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 efeitos de procuração juntada em autos de processo diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso e o agravo foram subscritos por advogado sem procuração nos autos, a parte foi intimada para regularizar e não o fez no prazo assinalado, configurando preclusão; a procuração juntada em processo diverso não supre a falta nos autos deste recurso, nos termos do art. 104 do CPC/2015 e da Súmula 115 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 115 do STJ.