AREsp 2871024 - ACORDAO

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Não tendo sido juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor dos recursos e não tendo a parte regularizado sua representação após intimação para tanto, o recurso especial/agravo em recurso especial é inexistente na instância especial, incidindo a Súmula n. 115 do STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e deve ser mantido o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MÓVEIS URUASSU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Intimação, Súmula N. 115 Do STJ, Regularização De Representação, Preclusão Temporal
Processual Civil Procuração Representação Processual Intimação Súmula N. 115 Do STJ Regularização De Representação Preclusão Temporal

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Parties

MÓVEIS URUASSU LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de recurso especial subscrito por advogado sem procuração ou substabelecimento nos autos
  2. 2 aplicação da Súmula n. 115 do STJ
  3. 3 intimação para regularizar representação processual e não atendimento

Ratio Decidendi

Não tendo sido juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor dos recursos e não tendo a parte regularizado sua representação após intimação para tanto, o recurso especial/agravo em recurso especial é inexistente na instância especial, incidindo a Súmula n. 115 do STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e deve ser mantido o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento nos autos.