AREsp 2328152 - ACORDAO

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ETECCO não regularizou sua representação processual no prazo de 5 dias determinado pelos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, incidindo a Súmula 115/STJ quanto à inexistência do recurso; ALPHAVILLE não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno de ETECCO não foi conhecido e o de ALPHAVILLE foi negado provimento.

Parties
Agravante: ALPHAVILLE BELO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: ETECCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno de ETECCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. não conhecido e agravo interno de ALPHAVILLE BELO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. não provido.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 76 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Procuração Representação Processual Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 76 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

ALPHAVILLE BELO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

ETECCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento nos autos
  2. 2 Descumprimento da intimação para regularização da representação processual no prazo legal
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

ETECCO não regularizou sua representação processual no prazo de 5 dias determinado pelos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, incidindo a Súmula 115/STJ quanto à inexistência do recurso; ALPHAVILLE não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno de ETECCO não foi conhecido e o de ALPHAVILLE foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno de ETECCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. não conhecido e agravo interno de ALPHAVILLE BELO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. não provido.

Orders

  • Agravo interno de ETECCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. não conhecido
  • Agravo interno de ALPHAVILLE BELO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. não provido