AREsp 2898194 - DECISAO

AREsp 2898194 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, embora admitida a possibilidade de regularização da representação (art. 76 CPC), a procuração juntada pela embargante tem data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo, a parte foi intimada e não regularizou tempestivamente, incide a Súmula 115/STJ e o vício tornou o recurso inexistente, justificando o não conhecimento e a manutenção da decisão embargada.

Parties
Embargante: IVANETE BARBOSA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Regularização Da Representação
Processo Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Recurso Especial Embargos De Declaração Regularização Da Representação

Case Brief

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Parties

IVANETE BARBOSA DE SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade e limites da regularização da representação processual (art. 76 CPC)
  3. 3 preclusão temporal quanto à juntada extemporânea de procuração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, embora admitida a possibilidade de regularização da representação (art. 76 CPC), a procuração juntada pela embargante tem data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo, a parte foi intimada e não regularizou tempestivamente, incide a Súmula 115/STJ e o vício tornou o recurso inexistente, justificando o não conhecimento e a manutenção da decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se