AREsp 2716170 - ACORDAO

AREsp 2716170 - ACORDAO

A parte agravante foi intimada para juntar procuração ou cadeia de substabelecimento e deixou transcorrer o prazo in albis; por força da Súmula 115 do STJ e dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso. Ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica ao STJ em razão da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais. Não estando configurada manifesta inadmissibilidade do agravo interno, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Agravo De Instrumento, Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Admissibilidade De Recurso Agravo De Instrumento Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento, não suprida no prazo, impede o conhecimento do recurso especial, inclusive em processos eletrônicos
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao caso

Ratio Decidendi

A parte agravante foi intimada para juntar procuração ou cadeia de substabelecimento e deixou transcorrer o prazo in albis; por força da Súmula 115 do STJ e dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso. Ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica ao STJ em razão da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais. Não estando configurada manifesta inadmissibilidade do agravo interno, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento