AREsp 2936848 - DECISAO

AREsp 2936848 - DECISAO

Verificou-se irregularidade na representação processual: a procuração/chainha de substabelecimento que conferem poderes ao subscritor do agravo foram outorgadas em data posterior à interposição do recurso e não foram regularizadas após intimação; diante da jurisprudência e da Súmula n. 115/STJ, não se supre tal vício, razão pela qual o recurso não é conhecido, com aplicação, se cabível, da majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: CELIA RODRIGUES CARDOSO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CELIA RODRIGUES CARDOSO e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se irregularidade na representação processual: a procuração/chainha de substabelecimento que conferem poderes ao subscritor do agravo foram outorgadas em data posterior à interposição do recurso e não foram regularizadas após intimação; diante da jurisprudência e da Súmula n. 115/STJ, não se supre tal vício, razão pela qual o recurso não é conhecido, com aplicação, se cabível, da majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...