AREsp 2937668 - DECISAO

AREsp 2937668 - DECISAO

O recurso não foi regularmente representado por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento, o vício não foi sanado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, deve haver majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: HOMERO DONIZETI PERINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HOMERO DONIZETI PERINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual no STJ
  3. 3 decorrência da Súmula n. 115/STJ pela não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento, o vício não foi sanado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, deve haver majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.