AREsp 2708832 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, apesar de ter sido juntada procuração após intimação, o instrumento não identificou o subscritor nem comprovou poderes anteriores à interposição do recurso; além disso, quando a outorga de poderes é posterior à interposição do recurso o vício de representação não é suprido, incindindo a Súmula n. 115/STJ, pelo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: SEPETIBA CARGO LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma; Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial, Insurgência Por Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Tributário Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Preclusão

Case Brief

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Parties

SEPETIBA CARGO LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma; Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial, Insurgência Por Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 se a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso supre o vício de representação
  3. 3 identificação do subscritor da procuração e comprovação de poderes para representar pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, apesar de ter sido juntada procuração após intimação, o instrumento não identificou o subscritor nem comprovou poderes anteriores à interposição do recurso; além disso, quando a outorga de poderes é posterior à interposição do recurso o vício de representação não é suprido, incindindo a Súmula n. 115/STJ, pelo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial