AREsp 2777960 - ACORDAO

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Havendo ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, e tendo as agravantes sido regularmente intimadas para sanar o vício sem o cumprimento da determinação no prazo legal, opera-se a preclusão temporal que impede a regularização extemporânea, impondo-se a incidência da Súmula n. 115/STJ; eventual falha na comunicação pela AASP é irrelevante, por ser serviço supletivo, não afastando a obrigação do advogado de diligenciar na verificação das publicações oficiais, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: LENI IONECUBO KIYOKAWA; Agravante: CUNIKA IONECUBO KIYOKAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 Julgamento Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Intimação Para Saneamento Do Vício, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Serviço Supletivo Da AASP, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Tributário Procuração Cadeia De Substabelecimento Intimação Para Saneamento Do Vício Preclusão Temporal Súmula 115/stj Serviço Supletivo Da AASP +1 more

Case Brief

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Parties

LENI IONECUBO KIYOKAWA

Agravante

CUNIKA IONECUBO KIYOKAWA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 Julgamento Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 juntada extemporânea do instrumento de mandato
  3. 3 regularidade da intimação realizada via AASP

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, e tendo as agravantes sido regularmente intimadas para sanar o vício sem o cumprimento da determinação no prazo legal, opera-se a preclusão temporal que impede a regularização extemporânea, impondo-se a incidência da Súmula n. 115/STJ; eventual falha na comunicação pela AASP é irrelevante, por ser serviço supletivo, não afastando a obrigação do advogado de diligenciar na verificação das publicações oficiais, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno