AREsp 2827669 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o documento de outorga de poderes juntado aos autos tinha data posterior à interposição do recurso, não havendo prova robusta e inequívoca de outorga prévia; assim a deficiência de representação não foi sanada em tempo útil, incidindo a Súmula n. 115 do STJ, sendo insuficiente a juntada extemporânea.

Parties: Agravante: CURTIDORA LUCIANO LTDA. - EPP; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Delegação De Atos Ordinatórios, Resolução Stj/gp N. 15/2020

Processual Civil Administrativo Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Delegação De Atos Ordinatórios +1 more

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Parties

CURTIDORA LUCIANO LTDA. - EPP

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

1 regularização da representação processual
2 juntada extemporânea de procuração ou substabelecimento
3 aplicação da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso nos termos da Súmula n. 115/STJ