AREsp 2947141 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores, houve irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; houve também determinação de majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: POLYANA MEDINA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Recursos Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

POLYANA MEDINA BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 omissão da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores, houve irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; houve também determinação de majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º