AREsp 2952007 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a representação processual era irregular: a procuração/junta de substabelecimento juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, o vício não foi sanado dentro do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CERQUEIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CERQUEIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 data da outorga dos poderes em relação à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a representação processual era irregular: a procuração/junta de substabelecimento juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, o vício não foi sanado dentro do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...