AREsp 2898482 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não havia nos autos a procuração originária conferindo poderes à advogada que substabeleceu (Dra. Lolita Tiemi Iwata), tornando ineficaz o substabelecimento à Dra. Cássia Lobo Moreira; a parte foi intimada e não regularizou a representação no prazo, e a juntada posterior foi considerada preclusa, não havendo vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: PEDRO DOMINGUES ZEQUINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Súmula N. 115 Do STJ, Embargos De Declaração, Arts. 1.022 E 1.026 Do CPC
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Súmula N. 115 Do STJ Embargos De Declaração Arts. 1.022 E 1.026 Do CPC

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Parties

PEDRO DOMINGUES ZEQUINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração originária nos autos conferindo poderes ao substabelecente
  2. 2 eficácia do substabelecimento sem procuração suporte
  3. 3 preclusão pela não regularização da representação no prazo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não havia nos autos a procuração originária conferindo poderes à advogada que substabeleceu (Dra. Lolita Tiemi Iwata), tornando ineficaz o substabelecimento à Dra. Cássia Lobo Moreira; a parte foi intimada e não regularizou a representação no prazo, e a juntada posterior foi considerada preclusa, não havendo vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertem-se os embargantes de que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).