AREsp 2956846 - DECISAO

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O recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento e, apesar de regularmente intimado para sanar o vício, não regularizou a sua representação no prazo, sendo aplicável a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do agravo; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO CAVADAS DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO CAVADAS DA FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Decurso do prazo para saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento e, apesar de regularmente intimado para sanar o vício, não regularizou a sua representação no prazo, sendo aplicável a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do agravo; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por CARLOS ALBERTO CAVADAS DA FONSECA, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.