REsp 2215527 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, tendo os poderes sido outorgados em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: SUPPLY BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Regularização De Poderes, Súmula 115/stj, Não Conhecimento De Recurso, Majoração De Honorários

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Case Brief

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Parties

SUPPLY BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 outorga dos poderes em data posterior à interposição do recurso
3 incidência da Súmula n. 115/STJ pela não regularização do vício

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...