AREsp 2947959 - DECISAO

AREsp 2947959 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não sanando o vício no prazo legal, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inobservância de prazo para sanar vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não sanando o vício no prazo legal, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça