AREsp 2938885 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou o vício de representação, tendo a procuração que conferia poderes ao subscritor sido outorgada em data posterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: TOP ENTRETENIMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Poderes De Advogado, Inadmissibilidade Por Vício De Representação, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art.85 §11 CPC, Art.21 E V Regimento Interno STJ
Processo Civil Representação Processual Regimento Interno Do STJ Procuração Substabelecimento Poderes De Advogado Inadmissibilidade Por Vício De Representação Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

TOP ENTRETENIMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou o vício de representação, tendo a procuração que conferia poderes ao subscritor sido outorgada em data posterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...