AREsp 2958331 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou, de forma devida e tempestiva, a representação do Recurso Especial, por ausência da procuração/cadeia de substabelecimento do advogado indicado, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação pela instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: FIORAVANTE SCALON e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Agravo, Recurso Especial
Direito Processual Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Agravo +1 more

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Parties

FIORAVANTE SCALON e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Juntada intempestiva ou incompleta de instrumentos de mandato
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou, de forma devida e tempestiva, a representação do Recurso Especial, por ausência da procuração/cadeia de substabelecimento do advogado indicado, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação pela instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.