AREsp 2946854 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por haver irregularidade na representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, com aplicação da Súmula 115/STJ, e determinação, se houver fixação prévia de honorários, de sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: XL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Súmula 115/stj

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Parties

XL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não saneamento do vício no prazo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por haver irregularidade na representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, com aplicação da Súmula 115/STJ, e determinação, se houver fixação prévia de honorários, de sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.