AREsp 2886221 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a ausência da cadeia completa de procuração subsistiu e o instrumento juntado era posterior à interposição dos recursos, não podendo suprir o vício conforme arts. 76 e 932 do CPC/2015 e a Súmula n.115/STJ; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique os aclaratórios.

Parties
Embargante: JOSE RICARDO DUARTE FORTUNATO; Embargante: MARIA CLAUDIA LUCHIARI PISONI DUARTE FORTUNATO; Recorrente: CONDOMÍNIO FAIRMONT VILLAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização Da Representação, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Penal Procuração Representação Processual Regularização Da Representação Preclusão Temporal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOSE RICARDO DUARTE FORTUNATO

Embargante

MARIA CLAUDIA LUCHIARI PISONI DUARTE FORTUNATO

Embargante

CONDOMÍNIO FAIRMONT VILLAGE

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimentos
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior do vício de representação (art. 76 CPC)
  3. 3 Se a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso supre o vício

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a ausência da cadeia completa de procuração subsistiu e o instrumento juntado era posterior à interposição dos recursos, não podendo suprir o vício conforme arts. 76 e 932 do CPC/2015 e a Súmula n.115/STJ; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos por JOSE RICARDO DUARTE FORTUNATO e MARIA CLAUDIA LUCHIARI PISONI DUARTE FORTUNATO
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)