REsp 2217329 - DECISAO

REsp 2217329 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração ou cadeia de substabelecimento que comprovasse poderes do advogado subscritor, não sanando o vício após intimação, de modo que incide a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DMW IMPORTACAO E COMERCIO DE MALAS LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL); Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação De Pessoa Jurídica, Regularização Da Representação, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Representação De Pessoa Jurídica Regularização Da Representação Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

DMW IMPORTACAO E COMERCIO DE MALAS LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 não regularização do vício após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração ou cadeia de substabelecimento que comprovasse poderes do advogado subscritor, não sanando o vício após intimação, de modo que incide a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinação de majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.