REsp 2207200 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial pela ausência de regularização da representação processual, ante a juntada de procuração/substabelecimento com outorga posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinando-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA FELICIDADE PERES CAMPOS ARROYO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Representação Processual Direito Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

MARIA FELICIDADE PERES CAMPOS ARROYO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ pela não regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial pela ausência de regularização da representação processual, ante a juntada de procuração/substabelecimento com outorga posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinando-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...