AREsp 2897299 - DECISAO

AREsp 2897299 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a subscritora do Recurso Especial não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes, e a parte não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, hipótese de majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, se houver prévia fixação nas instâncias de origem; decisão proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração da subscritora do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a subscritora do Recurso Especial não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes, e a parte não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, hipótese de majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, se houver prévia fixação nas instâncias de origem; decisão proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.