AREsp 2909626 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a representação processual não foi regularizada; os poderes constantes nos instrumentos de mandato foram outorgados em data posterior à interposição, e a jurisprudência exige outorga anterior, incidindo a Súmula 115/STJ; determino majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
• Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...