AREsp 2902648 - DECISAO

AREsp 2902648 - DECISAO

Verificou-se ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial e irregularidade na representação processual não sanada no prazo, de modo que o recurso não foi regularizado, sendo aplicada a Súmula 115/STJ e, por conseguinte, não conhecido o recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: TRANS-OLX TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

TRANS-OLX TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não saneamento do vício no prazo legal

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial e irregularidade na representação processual não sanada no prazo, de modo que o recurso não foi regularizado, sendo aplicada a Súmula 115/STJ e, por conseguinte, não conhecido o recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.