AREsp 2873697 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não juntou, no momento de interposição do recurso, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos do STJ; a procuração existente nos autos originários não supre a falta nos autos onde se interpôs o recurso; o art. 1.017, §5º, do CPC não é aplicável no âmbito do recurso especial ou de agravo ao STJ; e a parte teve oportunidade para regularizar e não o fez, havendo preclusão.

Parties
Embargante: WALTER NOGUEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

WALTER NOGUEIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a juntada de procuração nos autos originários supre a falta de procuração no recurso interposto ao STJ
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC ao STJ
  3. 3 preclusão quanto à regularização da representação processual após oportunidade concedida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não juntou, no momento de interposição do recurso, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos do STJ; a procuração existente nos autos originários não supre a falta nos autos onde se interpôs o recurso; o art. 1.017, §5º, do CPC não é aplicável no âmbito do recurso especial ou de agravo ao STJ; e a parte teve oportunidade para regularizar e não o fez, havendo preclusão.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).