AREsp 2864101 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, omissão, contradição ou erro material a sanar; o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso; aplicando-se o CPC/2015 (intimação posterior a 18.3.2016), foi concedido prazo de 5 dias para regularização nos termos do art. 76 e o prazo não foi cumprido; a existência de procuração nos autos principais não supre a falta de juntada no recurso e o art. 104 do CPC/2015 não se aplica à hipótese, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso e rejeitaram-se os embargos, com advertência de multa por reincidência.

Parties
Embargante: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Temporalidade Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Temporalidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 em razão da data de intimação do decisum recorrido
  3. 3 possibilidade de regularização da representação nos termos do art. 76 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, omissão, contradição ou erro material a sanar; o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso; aplicando-se o CPC/2015 (intimação posterior a 18.3.2016), foi concedido prazo de 5 dias para regularização nos termos do art. 76 e o prazo não foi cumprido; a existência de procuração nos autos principais não supre a falta de juntada no recurso e o art. 104 do CPC/2015 não se aplica à hipótese, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso e rejeitaram-se os embargos, com advertência de multa por reincidência.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)