AREsp 2870816 - DECISAO

AREsp 2870816 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: a parte não juntou a cadeia completa de procuração ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, foi intimada nos termos do CPC/2015 para regularizar a representação e não o fez; não foi possível identificar o subscritor da procuração de fl. 178 nem sua capacidade de representar a pessoa jurídica, e documentos de autos principais não substituem a juntada nos autos onde se recorre, ensejando o não conhecimento do recurso e mantendo-se a decisão embargada.

Parties
Embargante: GLOBALBRAS PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No STJ
Outcome
rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Intimação, Tempus Regit Actum
Processo Civil Procuração Representação Processual Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Intimação Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

GLOBALBRAS PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à procuração
  2. 2 regularidade da representação processual de pessoa jurídica
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e exigência de regularização da procuração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: a parte não juntou a cadeia completa de procuração ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, foi intimada nos termos do CPC/2015 para regularizar a representação e não o fez; não foi possível identificar o subscritor da procuração de fl. 178 nem sua capacidade de representar a pessoa jurídica, e documentos de autos principais não substituem a juntada nos autos onde se recorre, ensejando o não conhecimento do recurso e mantendo-se a decisão embargada.

Court Disposition

rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa