AREsp 2780802 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte, intimada para regularizar a representação processual no prazo assinalado, deixou transcorrer o prazo sem promover a necessária juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos, incidindo a Súmula nº 115/STJ e as previsões dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, sendo vedada a regularização posterior por preclusão.

Parties
Agravante: VICENTE PESSOA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Intimação, Regularização, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Intimação Regularização Súmula 115/stj Admissibilidade De Recurso

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Parties

VICENTE PESSOA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos ao subscritor do recurso especial
  2. 2 falha na regularização da representação processual após intimação
  3. 3 necessidade de juntada da cadeia completa de procurações/substabelecimentos na instância superior

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte, intimada para regularizar a representação processual no prazo assinalado, deixou transcorrer o prazo sem promover a necessária juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos, incidindo a Súmula nº 115/STJ e as previsões dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, sendo vedada a regularização posterior por preclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno