AREsp 2722014 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a regularização da representação processual se deu por substabelecimento com data posterior à interposição do recurso, o que, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, não supre o vício, tornando o recurso inexistente.
- Parties
- Agravante: BENEDITA ROSA APARECIDA CERIMELI PINHEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (13/05/2025 a 19/05/2025)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Regularização De Poderes, Súmula 115/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Assinatura Eletrônica De Peças
Case Brief
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Parties
BENEDITA ROSA APARECIDA CERIMELI PINHEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (13/05/2025 a 19/05/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração do advogado subscritor do AREsp
- 2 Regularização da representação processual por substabelecimento posterior à interposição do recurso
- 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por inexistência de procuração nos autos
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a regularização da representação processual se deu por substabelecimento com data posterior à interposição do recurso, o que, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, não supre o vício, tornando o recurso inexistente.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Agravo interno não provido.
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