AREsp 2557729 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte não regularizou a representação processual após intimação, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ; ademais, procuração juntada em outro processo não apensado não surte efeito no STJ, e a juntada apenas no agravo interno encontra-se precluída, sendo inaplicável ao caso a previsão do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 no âmbito desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ MARIA OLIVEIRA DAMASCENO; Agravante/recorrente: LUCILENE LOPES DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Intempestividade, Preclusão, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º Cpc/2015 (inaplicabilidade No Stj)
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Intempestividade Preclusão Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º Cpc/2015 (inaplicabilidade No Stj)

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARIA OLIVEIRA DAMASCENO

Agravante/recorrente

LUCILENE LOPES DAMASCENO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 eficácia de procuração juntada em outro processo não apensado perante o STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte não regularizou a representação processual após intimação, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ; ademais, procuração juntada em outro processo não apensado não surte efeito no STJ, e a juntada apenas no agravo interno encontra-se precluída, sendo inaplicável ao caso a previsão do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 no âmbito desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso por ausência de regularização da representação processual e por intempestividade quando aplicável.