AREsp 2782581 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a representação processual não foi regularizada validamente: a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, não suprindo o vício, incorrendo-se na hipótese de inexistência de recurso nos termos da Súmula 115 do STJ e do art. 104 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELISEU DE OLIVEIRA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115 Do STJ, Regularização De Poderes
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115 Do STJ Regularização De Poderes

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Parties

ELISEU DE OLIVEIRA PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 procuração com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a representação processual não foi regularizada validamente: a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, não suprindo o vício, incorrendo-se na hipótese de inexistência de recurso nos termos da Súmula 115 do STJ e do art. 104 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.