AREsp 2944375 - DECISAO

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Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e por não ter a recorrente saneado o vício no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ALTOM INDUSTRIA E COMERCIO DE IMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALTOM INDUSTRIA E COMERCIO DE IMAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 decadência do prazo para saneamento do vício

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e por não ter a recorrente saneado o vício no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.