AREsp 2917231 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a parte foi intimada para regularizar a representação processual e a procuração/substabelecimento juntado ostentava data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício, o que implica o não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC/2015.

Parties: Embargante: FRANCISCO JOSE BONFIM DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação, Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Certificado Digital

Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Regularização Da Representação Embargos De Declaração Preclusão Temporal Certificado Digital

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOSE BONFIM DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso
2 possibilidade e limites da regularização posterior da representação nos termos do art. 76 do CPC
3 valoração da data do substabelecimento em relação à data de interposição do recurso (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC